Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1352 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Direito Prorrogação Período Graça
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1352?
Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1352 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1352 do STJ.