Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1351 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Dosimetria Pena-base Observar Critérios
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1351 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1351 do STJ.