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Recurso Repetitivo

Tema 1350 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Prolação Sentença Embargos Possível

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Tese Fixada

Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.Tema decidido no REsp 2.194.708-SC (Repetitivos), Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2025.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1350 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1350 do STJ.