Tema 1349 STJ - Recurso Repetitivo: Proposta Revisão Tema Repetitivo 886/stj
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1349?
Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
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Tese ainda não disponibilizada
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1349 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1349 do STJ.