Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1348 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Legislação Aplicável Situações Rescisão
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1348?
Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1348 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1348 do STJ.