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Recurso Repetitivo

Tema 1343 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Embalagens Alimentos Industrializados Contenham

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1343?

Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1343 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1343 do STJ.