Tema 1340 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Abusiva Cláusula Contratual Veda

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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