Tema 1337 STJ - Recurso Repetitivo: Analisar Cabível Fixação Reparação Mínima

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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