Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1337 STJ - Recurso Repetitivo: Analisar Cabível Fixação Reparação Mínima
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1337?
Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1337 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1337 do STJ.