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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 1333 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Agravante Prevista Código Penal

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 07/08/2025

Qual a controvérsia do Tema 1333?

Definir se a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1333 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1333 do STJ, julgado em 07/08/2025.