Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1329 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Processo Administrativo Imposição Sanções
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1329 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1329 do STJ.