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Recurso Repetitivo

Tema 1329 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Processo Administrativo Imposição Sanções

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1329?

Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração.

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Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1329 do STJ

STJ

Info. 866

08/10/2025

Nulidade por intimação editalícia das alegações finais exige prejuízo no processo administrativo ambiental

No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto n. 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa.