Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1327 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Aplicação Retroativa Resolução Antt
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1327?
Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1327 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1327 do STJ.