Tema 1326 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Prazo Prescricional Pretensão Cobrança

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Controvérsia

Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente.

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