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Recurso Repetitivo

Tema 1326 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Prazo Prescricional Pretensão Cobrança

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Qual a controvérsia do Tema 1326?

Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1326 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1326 do STJ, julgado em 13/08/2025.