Tema 1325 STJ - Recurso Repetitivo: Decidir Viabilidade Utilização Execução Fiscal

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como teimosinha.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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