Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1324 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Responsabilidade Alienante Veículo Automotor
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1324?
Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1324 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1324 do STJ.