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Recurso Repetitivo

Tema 1321 STJ - Recurso Repetitivo: Incidência Prescrição Contra Pessoa Deficiência

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1321?

Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1321 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1321 do STJ.