Pendente
Recurso Repetitivo
Tema 1320 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Inobservância Perímetro Estabelecido Monitoramento
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1320?
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1320 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1320 do STJ.