Tema 1319 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Dedução Juros Capital Próprio

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Tese ainda não disponibilizada

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