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Recurso Repetitivo

Tema 1319 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Dedução Juros Capital Próprio

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1319?

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1319 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1319 do STJ.