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Recurso Repetitivo

Tema 1317 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Luz Cabível Condenação Contribuinte

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1317?

Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1317 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1317 do STJ.