Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1302 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Limitado Expressamente Sentença Servidores
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1302?
Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1302 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1302 do STJ.