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Recurso Repetitivo

Tema 1301 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Excluir Cobertura Securitária Danos

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1301?

Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1301 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1301 do STJ.