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Julgado

Recurso Repetitivo

Tema 1300 STJ - Recurso Repetitivo: Saber Partes Compete Ônus Provar

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/09/2025

Qual a controvérsia do Tema 1300?

Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

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1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1300 do STJ

STJ

Info. 862

10/09/2025

Distribuição do ônus da prova nas ações de saques do PASEP

Nas ações sobre saques do PASEP, o ônus da prova é: a) Do participante : quanto aos saques por crédito em conta ou por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sendo incabível inversão (art. 6º, VIII, CDC) ou redistribuição (art. 373, § 1º, CPC). b) Do réu (BB) : quanto aos saques feitos em caixa das agências, por configurarem fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).