Tema 1296 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Prévia Intimação Pessoal Devedor

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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