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Recurso Repetitivo

Tema 129 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Condenar Municipalidade Honorários

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 03/06/2009

Qual a controvérsia do Tema 129?

Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.

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Qual a tese fixada no Tema 129?

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 129 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 129 do STJ, julgado em 03/06/2009.