Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1287 STJ - Recurso Repetitivo: Discutir Legalidade Incidência Irrf Recursos
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1287?
Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1287 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1287 do STJ.