Tema 1285 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Impenhorável Quantia Quarenta Salários

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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