Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 1285 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Impenhorável Quantia Quarenta Salários
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1285?
Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1285 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1285 do STJ.