Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1280 STJ - Recurso Repetitivo: Aplicabilidade Instituto Jurídico Consumidor Equiparação
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1280?
Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1280 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1280 do STJ.