Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 1279 STJ - Recurso Repetitivo: Fixação Termo Inicial Fluência Prazo
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 07/08/2025
Qual a controvérsia do Tema 1279?
Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1279 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1279 do STJ, julgado em 07/08/2025.