Tema 1278 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possibilidade Obtenção Remição Pena
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025
Qual a controvérsia do Tema 1278?
Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
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Como Utilizar Este Tema
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Use a citação completa: Tema 1278 do STJ, julgado em 13/08/2025.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1278 do STJ
Remição de pena por EAD condicionada à integração ao PPP da unidade prisional
Para a remição da pena via educação a distância (EAD), o mero credenciamento da instituição de ensino no MEC é insuficiente; exige-se que o curso esteja formalmente integrado ao planejamento pedagógico da unidade prisional, devendo o apenado comprovar tanto a frequência quanto a execução das tarefas escolares.
Remição de pena por leitura como trabalho conforme art. 126 da LEP
A leitura pode ser reconhecida como forma de trabalho para fins de remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que haja avaliação qualitativa pelo Poder Público, comprovando que o estudo foi efetivamente realizado e produziu benefícios educacionais ao apenado.