Tema 1277 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Cômputo Período Prisão Provisória
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 06/02/2025
Qual a controvérsia do Tema 1277?
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
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Qual a tese fixada no Tema 1277?
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1277 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1277 do STJ, julgado em 06/02/2025.