Tema 1275 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Legitimidade Terceiros Destinatários Contribuições

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias

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