Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1275 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Legitimidade Terceiros Destinatários Contribuições
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1275?
Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1275 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1275 do STJ.