Tema 1274 STJ - Recurso Repetitivo: Preso Receber Visitas Quem Cumprindo

Q: O Tema 1274 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em e..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/02/2025

Qual a controvérsia do Tema 1274?

Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.

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Qual a tese fixada no Tema 1274?

O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1274 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1274 do STJ, julgado em 12/02/2025.