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Recurso Repetitivo

Tema 1273 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Marco Inicial Prazo Decadencial

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/09/2025

Qual a controvérsia do Tema 1273?

Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1273 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1273 do STJ, julgado em 10/09/2025.