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Recurso Repetitivo

Tema 1272 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Adicional Noturno Pago Razão

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Qual a controvérsia do Tema 1272?

Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1272 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1272 do STJ, julgado em 13/08/2025.