Tema 1270 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Remição Pena Estudo

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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