Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1270 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Remição Pena Estudo
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1270?
Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1270 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1270 do STJ.