Tema 1268 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Declaração Ilegalidade Abusividade Tarifas

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/09/2025

Controvérsia

Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

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