Tema 1264 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Dívida Prescrita Exigida Extrajudicialmente

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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