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Recurso Repetitivo
Tema 1264 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Dívida Prescrita Exigida Extrajudicialmente
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1264?
Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1264 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1264 do STJ.