Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1263 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Oferta Seguro Garantia Efeito
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1263 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1263 do STJ.