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Recurso Repetitivo

Tema 1262 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Exasperação Pena Primeira Fase

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Qual a controvérsia do Tema 1262?

Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1262 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1262 do STJ, julgado em 13/08/2025.