Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 1260 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Termos 155 Pronúncia Fundamentar
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1260 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1260 do STJ.