Tema 1258 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Alcance Determinação Contida 226

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2025

Controvérsia

Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.

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