Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1256 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Natureza Crime Previsto 826/2003
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1256 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1256 do STJ.