Tema 1253 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Substituído Processual Propor Execução

Q: O Tema 1253 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/08/2024

Qual a controvérsia do Tema 1253?

Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.

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Qual a tese fixada no Tema 1253?

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1253 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1253 do STJ, julgado em 14/08/2024.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1253 do STJ

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Info. 871

12/11/2025

Coisa julgada coletiva limites subjetivos rediscussão e ausência de litispendência individual

Os docentes da UFSC que não participaram ativamente do mandado de segurança coletivo movido pelo ANDES não sofrem os efeitos da coisa julgada negativa gerada naquela ação. Portanto, não há impedimento para que a discussão sobre a restituição dos valores da URP (26,05%) seja realizada novamente em processos individuais propostos por esses professores. A existência do mandado de segurança coletivo do ANDES não configura litispendência em relação às ações individuais ajuizadas pelos docentes da UFSC antes do trânsito em julgado da ação coletiva, ainda que o objeto das demandas seja idêntico.