Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 1252 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Contribuição Previdenciária Incide Valores
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 20/06/2024
Controvérsia
Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Tese Fixada
Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1252 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1252 do STJ, julgado em 20/06/2024.