Tema 1241 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Utilização Quantidade Variedade Drogas

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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