Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 1241 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Utilização Quantidade Variedade Drogas
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1241?
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1241 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1241 do STJ.