Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1236 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Obtenção Remição Pena Conclusão
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1236 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1236 do STJ.