Tema 1236 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Obtenção Remição Pena Conclusão
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1236?
Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
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- 2.
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