Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 1230 STJ - Recurso Repetitivo: Alcance Exceção Prevista 833 Relação
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1230 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1230 do STJ.