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Recurso Repetitivo

Tema 1228 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Pessoa Física Exerce Serviço

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1228?

Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1228 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1228 do STJ.