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Recurso Repetitivo

Tema 1224 STJ - Recurso Repetitivo: Dedutibilidade Base Cálculo Imposto Renda

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1224?

Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1224 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1224 do STJ.