Tema 1222 STJ - Recurso Repetitivo: Verificar Possibilidade Agentes Polícia Federal

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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1.
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2.
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