Superado
Recurso Repetitivo
Tema 1222 STJ - Recurso Repetitivo: Verificar Possibilidade Agentes Polícia Federal
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1222?
Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1222 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1222 do STJ.