Tema 1220 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Memorando-circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Configura

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Tese ainda não disponibilizada

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