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Recurso Repetitivo

Tema 1220 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Memorando-circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Configura

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1220?

Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1220 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1220 do STJ.